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  • Divisão regional para atuação da fiscalização do Código de Posturas no município de Belo Horizonte.

  • Delimitação de territórios constituídos pelo agrupamento de bairros dentro de uma mesma regional, levando-se em conta características semelhantes em relação, principalmente, à infraestrutura e aos aspectos socioeconômicos no município de Belo Horizonte. Essa organização é apenas para efeito de planejamento, não havendo estrutura administrativa ou gerencial instituída para cada um dos territórios.